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Disciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos que especifica, e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR No 952 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

DISCIPLINA O GERENCIAMENTO DOS RESI?DUOS SO?LIDOS QUE ESPECIFICA, E DA? OUTRAS PROVIDE?NCIAS.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, fac?o saber que a Ca?mara Municipal aprovou em sessa?o realizada em 01 de dezembro de 2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1o O gerenciamento dos resi?duos so?lidos na?o perigosos, classificados como Classe II pela NBR 10.004:2004, da Associac?a?o Brasileira de Normas Te?cnicas ABNT, de origem domiciliar e de estabelecimentos comerciais, prestadores de servic?os e industriais, sera? disciplinado por esta lei complementar.

Art. 2o Fica institui?do o Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solida?ria “Recicla, Santos” – PMSCSSRS, que estabelece diretrizes, crite?rios e procedimentos te?cnicos para a gesta?o dos resi?duos secos recicla?veis, com o intuito de disciplinar as ac?o?es necessa?rias para minimizar os impactos ambientais negativos causados pela disposic?a?o inadequada de resi?duos.

Para?grafo u?nico. O PMSCSSRS sera? desenvolvido com a participac?a?o da sociedade civil, com a finalidade de promover a defesa do meio ambiente, a mudanc?a de comportamento social, a gerac?a?o de emprego, a distribuic?a?o de renda entre os catadores de resi?duos so?lidos recicla?veis e o desenvolvimento da func?a?o social da cidade e da propriedade urbana, nos termos da Lei Federal no 10.057, de 10 de julho de 2001, da Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de 2007, da Lei Federal no 12.305, de 02 de agosto de 2010, e das diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA.

Art. 3o Para fins do disposto nesta lei complementar, consideram-se:

I associac?o?es, cooperativas ou organizac?o?es da sociedade civil de coleta seletiva solida?ria: grupos autogestiona?rios reconhecidos pelos o?rga?os municipais competentes como formados por muni?cipes demandata?rios de ocupac?a?o e renda, organizados em cooperativas, organizac?o?es da sociedade civil, associac?o?es formadas por catadores de resi?duos secos recicla?veis ou conge?neres, com sede no Munici?pio e definidos e constitui?dos nos termos da Lei Federal 5.764/71, e em cujos estatutos estejam previstas as atividades de reciclagem e/ou beneficiamento;

II catadores de resi?duos secos recicla?veis: aqueles definidos no Co?digo Brasileiro de Ocupac?o?es CBO, e pessoas fi?sicas auto?nomas e de baixa renda que realizam atividades de coleta, triagem e comercializac?a?o de resi?duos secos recicla?veis coletados nas vias pu?blicas do Munici?pio, devidamente cadastrado na Secretaria de Assiste?ncia Social, nos termos da Lei Complementar no 286, de 12 de dezembro de 1997, ou integrantes de associac?o?es, cooperativas, organizac?o?es da sociedade civil, associac?o?es formadas por catadores de resi?duos secos recicla?veis ou conge?neres;

III coleta seletiva: recolhimento de resi?duos so?lidos previamente segregados conforme sua constituic?a?o ou composic?a?o;

IV coleta seletiva solida?ria: recolhimento de resi?duos secos recicla?veis previamente segregados na fonte geradora, executado pelo Munici?pio, direta ou indiretamente, e destinado a?s associac?o?es, cooperativas ou organizac?o?es da sociedade civil formadas por catadores de resi?duos secos recicla?veis ou conge?neres, com sede e devidamente registrada no Munici?pio e no Conselho Municipal de Assiste?ncia Social, quando a natureza da entidade assim o exigir;

V destinac?a?o final ambientalmente adequada: destinac?a?o de resi?duos que inclui a reutilizac?a?o, a reciclagem, a compostagem, a recuperac?a?o e o aproveitamento energe?tico ou outras destinac?o?es admitidas pelos o?rga?os competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposic?a?o final, observando normas operacionais especi?ficas de modo a evitar danos ou riscos a? sau?de pu?blica e a? seguranc?a e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VI destinac?a?o final ambientalmente adequada de resi?duos secos recicla?veis: destinac?a?o, de forma auto?noma ou por meio do servic?o pu?blico de coleta, dos resi?duos secos recicla?veis previamente segregados na fonte geradora a?s associac?o?es, cooperativas ou organizac?o?es da sociedade civil formadas por catadores de resi?duos secos recicla?veis ou conge?neres, para triagem e comercializac?a?o;

VII industrializac?a?o: processo de transformac?a?o dos resi?duos so?lidos recicla?veis em novos produtos;

VIII gerador: pessoa fi?sica ou juri?dica, de direito pu?blico ou privado, que geram resi?duos so?lidos por meio de suas atividades, nelas inclui?do o consumo;

IX grande gerador dome?stico: pessoa fi?sica ou juri?dica, de direito pu?blico ou privado, proprieta?rios, possuidores ou titulares de condomi?nios de edifi?cios residenciais ou de uso misto, cuja soma dos resi?duos so?lidos na?o perigosos, classificados como Classe II pela NBR 10.004:2004, da Associac?a?o Brasileira de Normas Te?cnicas ABNT, e disponibilizados para triagem com vistas a? reciclagem e/ou para compostagem, gerados pelas unidades auto?nomas que os compo?em, ultrapasse, em volume dia?rio, 200 (duzentos) litros ou 120 kg por dia;

X grande gerador comercial: pessoa fi?sica ou juri?dica, de direito pu?blico ou privado, proprieta?rios, possuidores ou titulares de estabelecimentos pu?blicos, institucionais, de prestac?a?o de servic?os, comerciais e industriais, entre outros, que em decorre?ncia de sua atividade, geram resi?duos so?lidos na?o perigosos, classificados como Classe II pela NBR 10.004:2004, da Associac?a?o Brasileira de Normas Te?cnicas ABNT, disponibilizados para triagem com vistas a? reciclagem e/ou para compostagem, em volume dia?rio superior a 200 (duzentos) litros ou 120 kg por dia;

XI gerenciamento ambientalmente adequado de resi?duos so?lidos: conjunto de ac?o?es encadeadas e articuladas, direta ou indiretamente, aplicadas aos processos de segregac?a?o, coleta, caracterizac?a?o, classificac?a?o, manipulac?a?o, acondicionamento, transporte, armazenamento, recuperac?a?o, reutilizac?a?o, reciclagem, compostagem, tratamento, transbordo, destinac?a?o final ambientalmente adequada dos resi?duos so?lidos e disposic?a?o final dos rejeitos;

XII logi?stica reversa: conjunto de ac?o?es, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituic?a?o dos resi?duos so?lidos ao setor empresarial para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinac?a?o final ambientalmente adequada;

XIII pequeno gerador dome?stico: pessoas fi?sicas ou juri?dicas, que geram resi?duos so?lidos na?o perigosos, classificados como Classe II pela NBR 10.004:2004, da Associac?a?o Brasileira de Normas Te?cnicas ABNT, provenientes de habitac?o?es unifamiliares ou em cada unidade das habitac?o?es em se?rie ou coletivas, disponibilizados para triagem com vistas a? reciclagem e/ou para compostagem, limitada a? quantidade ma?xima de 200 (duzentos) litros ou 120 kg por dia;

XIV pequeno gerador comercial: pessoas fi?sicas ou juri?dicas, de direito pu?blico ou privado, proprieta?rios, possuidores ou titulares de estabelecimentos pu?blicos, institucionais, de prestac?a?o de servic?os, comerciais e industriais, entre outros, que em decorre?ncia de sua atividade, geram resi?duos so?lidos na?o perigosos, classificados como Classe II pela NBR 10.004:2004, da Associac?a?o Brasileira de Normas Te?cnicas ABNT, disponibilizados para triagem com vistas a? reciclagem e/ ou para compostagem, limitada a? quantidade ma?xima de 200 (duzentos) litros ou 120 kg por dia;

XV Postos de Entrega Volunta?ria (PEVs): recipientes para recebimento, de forma segregada, de resi?duos secos recicla?veis;

XVI pre?-industrializac?a?o: processo de beneficiamento dos resi?duos so?lidos recicla?veis de modo a prepara?-los para uso direto como mate?ria-prima de fabricac?a?o de novos produtos;

XVII reciclagem: processo manual ou mecanizado de transformac?a?o dos resi?duos so?lidos, atrave?s do qual os resi?duos secos recicla?veis coletados, apo?s serem previamente separados na fonte geradora, sofrem alterac?a?o de suas propriedades fi?sicas, fi?sico-qui?micas ou biolo?gicas e sa?o reintroduzidos na economia, como mate?ria prima, insumos ou novos produtos observados os padro?es e as condic?o?es estabelecidos pelos o?rga?os competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e, se couber, do Sistema Nacional de Vigila?ncia Sanita?ria-SNVS e do Sistema U?nico de Atenc?a?o a? Sanidade Agropecua?ria - SUASA;

XVIII rejeitos: resi?duos so?lidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperac?a?o por processos tecnolo?gicos disponi?veis e economicamente via?veis, na?o apresentem outra possibilidade que na?o a disposic?a?o final ambientalmente adequada;

XIX resi?duos secos recicla?veis: aqueles previamente segregados na fonte, que apo?s sofrerem uma transformac?a?o fi?sica ou qui?mica podem ser reutilizados no mercado, seja sob a forma original ou como mate?ria-prima para uso na fabricac?a?o de outros produtos para finalidades diversas, como papel, vidro, pla?stico e metal;

XX resi?duos u?midos recicla?veis: sa?o resi?duos vegetais originados na poda e capina, feiras-livres, mercados e conge?neres, cascas de coco, o?leo de fritura, restos de

alimentos e refeic?o?es, passi?veis de serem submetidos a? compostagem ou industrializados;

XXI resi?duos especiais: sa?o resi?duos considerados efetiva ou potencialmente poluidores que, por suas caracteri?sticas, exijam ou possam exigir sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinac?a?o final, conforme dispo?e a Resoluc?a?o - SMA no 45, de 23 de maio de 2015;

XXII resi?duos na?o recicla?veis: sa?o aqueles que na?o podem ser reutilizados, apo?s transformac?a?o qui?mica ou fi?sica, por ainda na?o existir tecnologia para o tipo especi?fico de material;

Art. 4o Os servic?os de coleta seletiva, transporte, segregac?a?o, acondicionamento, pre?- industrializac?a?o, industrializac?a?o e comercializac?a?o dos resi?duos so?lidos recicla?veis podera?o ser realizados:

I pelo Munici?pio, direta ou indiretamente;

II por empresas privadas devidamente licenciadas para tal fim;

III pelas associac?o?es, cooperativas ou organizac?o?es da sociedade civil formadas por catadores de resi?duos secos recicla?veis ou conge?neres, com sede e devidamente registradas no Munici?pio e no Conselho Municipal de Assiste?ncia Social, quando a natureza da entidade assim o exigir;

IV pelos catadores de resi?duos secos recicla?veis auto?nomos cadastrados na Secretaria de Assiste?ncia Social, nos termos da Lei Complementar 286 de 12 de dezembro 1997.

§ 1o O exerci?cio da atividade de coleta e transporte de resi?duos e rejeitos nas vias e logradouros pu?blicos dependera? da autorizac?a?o pre?via do Munici?pio.

§ 2o O Munici?pio podera? firmar termo de colaborac?a?o, termo de fomento e acordos de cooperac?a?o, conforme Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, envolvendo ou na?o a transfere?ncia de recursos, com associac?o?es, cooperativas ou organizac?o?es da sociedade civil formadas por catadores de resi?duos secos recicla?veis ou conge?neres, com sede e devidamente registradas no Munici?pio e no Conselho Municipal de Assiste?ncia Social, quando a natureza da entidade assim o exigir.

§ 3o O servic?o de coleta seletiva quando realizado pelas associac?o?es, cooperativas ou organizac?o?es da sociedade civil formadas por catadores de resi?duos secos recicla?veis ou conge?neres por meio do estabelecimento de termos de conve?nio, de cooperac?a?o te?cnica, de colaborac?a?o, de fomento ou contrato, assinado entre as partes, em domici?lios e logradouros pu?blicos ja? atendidos pela coleta convencional de resi?duos urbanos domiciliares, podera? ser remunerado pelo Munici?pio, em conformidade com a legislac?a?o federal especi?fica (Art. 36,§ 1o e § 2o da Lei Federal 12.305/2010 e Art. 24, inciso XXVII, da Lei Federal 8.666/1993).

§ 4o Os servic?os de coleta seletiva de resi?duos secos recicla?veis somente podera?o ser realizados por pessoas juri?dicas de direito pu?blico ou privado com sede em outros

munici?pios e devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente quando:

I apresentarem parceria ou contrato com o Munici?pio;

II tratar de doac?a?o ou venda direta dos grandes geradores, dome?sticos ou comerciais, para cumprimento do disposto no artigo 10, inciso

III, mediante contrato que devera? ser autorizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 5o Para firmar conve?nios ou parcerias com empresas privadas, associac?o?es, cooperativas ou organizac?o?es da sociedade civil formadas por catadores de resi?duos secos recicla?veis ou conge?neres, o Munici?pio devera? realizar chamamento pu?blico para selecionar as entidades interessadas.

Art. 5o Para viabilizar a coleta seletiva, os geradores devera?o segrega?-los em: I pequeno e grande gerador dome?stico:
a) resi?duos secos recicla?veis;
b) resi?duos u?midos recicla?veis;

c) resi?duos na?o recicla?veis;
d) rejeitos.
II
pequeno e grande gerador comercial: a) resi?duos secos recicla?veis;
b) resi?duos u?midos recicla?veis;
c) resi?duos na?o recicla?veis;
d) resi?duos especiais;
e) rejeitos.

§ 1o Os pequenos e os grandes geradores dome?sticos devera?o encaminhar diretamente os seus resi?duos especiais, objetos de sistema de logi?stica reversa, aos postos de recebimento disponibilizados pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

§ 2o Os pequenos e os grandes geradores comerciais devera?o disponibilizar coletores especi?ficos para o recebimento de resi?duos especiais e, em conjunto com os fabricantes, importadores e distribuidores, estruturar e implementar sistemas de logi?stica reversa, de forma independente do servic?o pu?blico de limpeza urbana e de manejo dos resi?duos so?lidos.

§ 3o Os grandes geradores comerciais devera?o instalar coletores de fa?cil visualizac?a?o, identificados conforme Resoluc?a?o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) no

275, de 25 de abril de 2001, dispostos um ao lado do outro e em locais acessi?veis, para que qualquer pessoa possa dispor seus resi?duos secos recicla?veis.

Art. 6o A coleta seletiva solida?ria de resi?duos secos recicla?veis sera? realizada pelo Munici?pio, “porta a porta” e em Postos de Entrega Volunta?ria – PEVs, e na?o implicara? em qualquer alterac?a?o no roteiro de coleta do resi?duo urbano.

§ 1o Os Postos de Entrega Volunta?ria sera?o instalados em locais indicados pela Secretaria de Meio Ambiente e os coletores devera?o ser identificados conforme Resoluc?a?o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) no 275, de 25 de abril de 2001.

§ 2o Os resi?duos secos recicla?veis coletados pelo servic?o pu?blico de coleta seletiva solida?ria devera?o ser encaminhados, prioritariamente, para triagem e comercializac?a?o a serem realizadas pelas associac?o?es, cooperativas ou organizac?o?es da sociedade civil formadas por catadores de resi?duos secos recicla?veis ou conge?neres.

§ 3o A ti?tulo de incentivo a? reciclagem, a Secretaria de Meio Ambiente podera? autorizar a utilizac?a?o dos servic?os pu?blicos de coleta e transporte dos resi?duos secos recicla?veis segregados pelos grandes geradores comerciais, sem o?nus para estes.

Art. 7o Os geradores sa?o responsa?veis pelo acondicionamento e disposic?a?o dos resi?duos so?lidos em logradouro pu?blico ate? o recolhimento pelo servic?o de coleta.

§ 1o Para assegurar as condic?o?es de higiene e limpeza do logradouro pu?blico, os resi?duos so?lidos devera?o ser acondicionados adequadamente, dispostos em local apropriado, e, no ma?ximo, uma hora antes do hora?rio habitual do servic?o de coleta previsto para o bairro.

§ 2o Fica proibida a disposic?a?o de resi?duos secos recicla?veis em contentores disponibilizados para a coleta de resi?duos u?midos recicla?veis.

§ 3o A fiscalizac?a?o do disposto neste artigo ficara? sob a responsabilidade da Guarda Municipal, da Fiscalizac?a?o Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e da Fiscalizac?a?o de Posturas da Secretaria Municipal de Financ?as.

Art. 8o Os pequenos e os grandes geradores dome?sticos e os pequenos geradores comerciais podera?o utilizar o servic?o pu?blico de coleta de resi?duos so?lidos.

Art. 9o Os grandes geradores comerciais sa?o responsa?veis pelo gerenciamento ambientalmente adequado dos resi?duos so?lidos gerados no desenvolvimento de sua atividade ou em decorre?ncia dela, bem como pelo o?nus dele decorrentes.

§ 1o Os grandes geradores comerciais devera?o providenciar os servic?os de coleta, transporte, destinac?a?o e disposic?a?o final de seus resi?duos so?lidos de forma auto?noma e independente do servic?o pu?blico.

§ 2o Somente a coleta de resi?duos secos recicla?veis podera? ser realizada pelos servic?os pu?blicos, mediante autorizac?a?o da Secretaria de Meio Ambiente.

§ 3o Os resi?duos so?lidos devera?o ser dispostos e armazenados adequadamente em a?rea interna do estabelecimento ou edificac?a?o ate? a realizac?a?o da coleta.

§ 4o Os grandes geradores comerciais em atividade no Munici?pio devera?o se cadastrar na Secretaria de Meio Ambiente.

§ 5o Os grandes geradores comerciais que pretendam se instalar no Munici?pio somente podera?o iniciar suas atividades se comprovarem que esta?o devidamente cadastrados na Secretaria de Meio Ambiente e atendem ao disposto nesta lei complementar.

§ 6o No ato do cadastramento, os grandes geradores comerciais devera?o apresentar Plano de Gerenciamento dos Resi?duos So?lidos, elaborado por profissional de ni?vel superior e acompanhado da Anotac?a?o de Responsabilidade Te?cnica (ART) do responsa?vel te?cnico, para ana?lise e aprovac?a?o da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal no 12.305, de 2 de agosto de 2010 e do Decreto Federal no 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e das demais normas pertinentes.

§ 7o Para execuc?a?o das atividades previstas no gerenciamento ambientalmente adequado de seus resi?duos so?lidos, os grandes geradores comerciais somente podera?o celebrar contratos com empresas privadas devidamente licenciadas junto aos o?rga?os ambientais e cadastradas na Secretaria de Meio Ambiente.

§ 8o Quando estabelecidos em condomi?nios residenciais ou de uso misto, os grandes geradores comerciais na?o podera?o dispor os resi?duos so?lidos de sua responsabilidade com os resi?duos dos demais geradores, devendo segrega?-los em contentores pro?prios e devidamente identificados conforme Resoluc?a?o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) no 275, de 25 de abril de 2001.

Art. 10. Os grandes geradores, dome?sticos ou comerciais, devera?o comprovar, mensalmente, a? Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a destinac?a?o final ambientalmente adequada de seus resi?duos so?lidos, por meio da entrega de um dos seguintes documentos:

I declarac?a?o emitida pela empresa contratada pelo Munici?pio para executar o servic?o pu?blico de coleta de resi?duos so?lidos, na qual conste o enderec?o do gerador atendido;

II recibo ou declarac?a?o de recebimento de resi?duos secos recicla?veis, emitido por associac?o?es, cooperativas ou organizac?o?es da sociedade civil formadas por catadores de resi?duos secos recicla?veis ou conge?neres, com sede e devidamente registradas no Munici?pio e no Conselho Municipal de Assiste?ncia Social, quando a natureza da entidade assim o exigir;

III recibo ou declarac?a?o de recebimento de resi?duos secos recicla?veis, emitido por pessoas juri?dicas de direito pu?blico ou privado com sede em outros munici?pios e devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

IV nota fiscal de venda direta de resi?duos secos recicla?veis para empresas privadas de reciclagem, devidamente licenciadas para tal finalidade;

V contrato de prestac?a?o de servic?o entre o gerador e a empresa privada de coleta de resi?duos, devidamente licenciadas para tal finalidade, acompanhado do comprovante de entrega dos resi?duos em local licenciado e habilitado junto aos o?rga?os ambientais.

Para?grafo u?nico. No documento mencionado no “caput” devera? constar o tipo e a quantidade de resi?duo so?lido destinado.

Art. 11. A contratac?a?o de empresa privada ou a utilizac?a?o do servic?o pu?blico para execuc?a?o dos servic?os de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinac?a?o final de resi?duos so?lidos na?o isenta os grandes geradores, dome?sticos ou comerciais, da responsabilidade por danos provocados pelo gerenciamento inadequado dos seus resi?duos ou rejeitos.

Para?grafo u?nico. Quando da ocorre?ncia de acidentes ou eventos lesivos ao meio ambiente ou a? sau?de pu?blica, decorrente do gerenciamento inadequado de resi?duos so?lidos de grandes geradores, dome?sticos ou comerciais, cabera? ao Munici?pio agir, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano causado.

Art. 12. Os resi?duos secos recicla?veis devera?o ser encaminhados, preferencialmente, a?s associac?o?es, cooperativas ou organizac?o?es da sociedade civil formadas por catadores de resi?duos secos recicla?veis ou conge?neres, devidamente cadastradas junto aos o?rga?os municipais, estaduais e federais, em consona?ncia com o disposto na Lei Federal no 11.445, de 05 de janeiro de 2007, na Lei no 12.305, de 02 de agosto de 2010, e na Lei Federal 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e em cujos estatutos estejam previstas as atividades de reciclagem e/ou beneficiamento.

Art. 13. O Munici?pio criara? um banco de dados de empresas privadas e instituic?o?es que atuam na a?rea de reciclagem de resi?duos so?lidos e devera? mante?-lo atualizado e disponi?vel para o pu?blico em geral.

Art. 14. O Munici?pio devera? promover programas permanentes de educac?a?o ambiental, especialmente junto a? rede escolar, que enfoquem a importa?ncia da reduc?a?o do desperdi?cio e da valorizac?a?o da reutilizac?a?o e reciclagem de resi?duos so?lidos para a preservac?a?o e manutenc?a?o do meio ambiente hi?gido e equilibrado.

Para?grafo u?nico. Para a realizac?a?o desses programas o Munici?pio podera? firmar conve?nios com organizac?o?es da sociedade civil, Universidades, Fundac?o?es, empresas recicladoras, empresas de embalagens, dentre outras.

Art. 15. O Munici?pio podera? permitir a inserc?a?o de publicidade nos coletores, nos vei?culos de recolhimento e transporte de resi?duos so?lidos recicla?veis, nos uniformes dos profissionais que executam a coleta e nos sacos pla?sticos de acondicionamento desses resi?duos.

Para?grafo u?nico. O valor arrecadado devera? ser aplicado em programas de educac?a?o ambiental, reciclagem e outros afins.

Art. 16. O descumprimento do disposto nesta lei complementar sujeitara? o infrator, a crite?rio da Fiscalizac?a?o Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e, quando for o caso, da Guarda Municipal e da Fiscalizac?a?o de Posturas da Secretaria Municipal de Financ?as, a?s seguintes penalidades:

I adverte?ncia, intimando o infrator para sanar as irregularidades no prazo ma?ximo de 30 (trinta) dias;

II multa, nos seguintes casos:

a) utilizac?a?o inadequada dos contentores destinados a? coleta de resi?duos u?midos recicla?veis, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

b) na?o apresentac?a?o do Plano de Gerenciamento de Resi?duos So?lidos, conforme disposto no artigo 9o, § 6o, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

c) exerci?cio da atividade de coleta e transporte de resi?duos secos recicla?veis nas vias e logradouros pu?blicos sem autorizac?a?o pre?via do Munici?pio, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

d) exerci?cio da atividade de coleta e transporte de resi?duos u?midos recicla?veis nas vias e logradouros pu?blicos sem autorizac?a?o pre?via do Munici?pio, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

e) exerci?cio da atividade de coleta e transporte de rejeitos nas vias e logradouros pu?blicos sem autorizac?a?o pre?via do Munici?pio, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

f) utilizac?a?o inadequada de vias e logradouro pu?blico para dispor ou armazenar, mesmo que temporariamente, resi?duos secos ou u?midos recicla?veis quando o servic?o de coleta na?o for realizado pelo Munici?pio direta ou indiretamente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

g) na?o comprovac?a?o da destinac?a?o ou gerenciamento ambientalmente adequado dos resi?duos so?lidos e na?o disposic?a?o final ambientalmente adequada dos rejeitos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

h) na?o segregac?a?o dos resi?duos so?lidos conforme disposto no artigo 5o ou descumprimento das obrigac?o?es previstas nos sistemas de logi?stica reversa e/ou coleta seletiva institui?da pelo Munici?pio, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a? R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicada obedecendo os seguintes crite?rios:

1) no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o gerador se tratar de pessoa fi?sica;

2) no valor de R$ 501,00 (quinhentos e um reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quando se tratar de pequeno gerador dome?stico;

3) no valor de R$ 2.501,00 (dois mil quinhentos e um reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil) quando se tratar de pequeno gerador comercial;

4) no valor de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando se tratar de grande gerador dome?stico;

5) no valor de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando se tratar de grande gerador comercial.

III recolhimento do vei?culo.

§ 1o A aplicac?a?o das penalidades previstas na ali?nea h do inciso II deste artigo ocorrera? apo?s o infrator na?o cumprir o previsto na adverte?ncia e no prazo arbitrado.

§ 2o Na primeira reincide?ncia, caracterizada pelo cometimento de nova infrac?a?o da mesma natureza e gravidade, ocorrida dentro do peri?odo de 12 meses contados da infrac?a?o anterior, a multa sera? aplicada em dobro.

§ 3o Na segunda reincide?ncia, caracterizada pelo cometimento de nova infrac?a?o da mesma natureza e gravidade, ocorrida dentro do peri?odo de 12 meses, contados da primeira reincide?ncia, a multa sera? aplicada em dobro da primeira reincide?ncia, o vei?culo recolhido ao pa?tio e os resi?duos so?lidos doados a?s entidades cadastradas no Munici?pio.

§ 4o Quando ocorrer o recolhimento do vei?culo, a liberac?a?o deste somente ocorrera? mediante a comprovac?a?o pelo autuado de recolhimento de todas as multas e taxas pendentes.

§ 5o A apresentac?a?o de recurso contra a adverte?ncia ou auto de infrac?a?o lavrados, na?o conferira? efeito suspensivo quando se tratar de medidas envolvendo a seguranc?a pu?blica, protec?a?o sanita?ria, a coleta de resi?duos, o uso indevido do logradouro pu?blico e/ou poluic?a?o ambiental.

§ 6o A aplicac?a?o de qualquer penalidade prevista nesta lei complementar na?o dispensara? o infrator das demais sanc?o?es e exige?ncias previstas na legislac?a?o federal ou estadual vigentes, nem da obrigac?a?o de reparar os danos resultantes da infrac?a?o.

Art. 17. Para imposic?a?o e gradac?a?o das penalidades, a autoridade competente observara?:

I a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infrac?a?o e suas conseque?ncias para a sau?de pu?blica e para o meio ambiente;

II os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislac?a?o ambiental; III a situac?a?o econo?mica do infrator.
Art. 18. Sa?o circunsta?ncias que atenuam a penalidade imposta:
I
baixo grau de instruc?a?o ou escolaridade do agente;

II arrependimento do infrator, manifestado pela esponta?nea reparac?a?o do dano causado pela pra?tica de sua infrac?a?o;

III comunicac?a?o pre?via pelo agente do perigo iminente;
IV
colaborac?a?o com os agentes encarregados da fiscalizac?a?o. Art. 19. Sa?o circunsta?ncias que agravam a penalidade imposta: I reiterada pra?tica da infrac?a?o;
II
ter o agente cometido a infrac?a?o:

a) para obter vantagem pecunia?ria;

b) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a sau?de pu?blica ou o meio ambiente;

c) concorrendo para danos ao patrimo?nio pu?blico ou a? propriedade alheia;

d) atingindo a?reas de unidades de conservac?a?o ou a?reas sujeitas, por ato do Poder Pu?blico, a regime especial de uso, bem como em situac?o?es de surtos epide?micos e endemias;

e) em domingos ou feriados;

f) a? noite;

g) em e?pocas de inundac?o?es e deslizamentos;

h) facilitada por funciona?rio pu?blico no exerci?cio de suas func?o?es.

Art. 20. Na fixac?a?o da penalidade de multa a autoridade competente devera? atentar, principalmente, a? situac?a?o econo?mica do infrator.

§ 1o A multa podera? ser aumentada ate? o triplo, se a autoridade competente considerar que, em virtude da situac?a?o econo?mica do infrator, e? irrelevante financeiramente, embora aplicada no ma?ximo.

§ 2o A multa podera? ser diminui?da ate? a sua sexta parte, se for considerada confiscato?ria ou excessiva quanto ao patrimo?nio ou renda do infrator, embora aplicada no mi?nimo.

Art. 21. Independentemente das sanc?o?es previstas nesta lei complementar, o Munici?pio podera? agir subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano causado por acidentes ou eventos lesivos ao meio ambiente ou a? sau?de pu?blica, e promover a retirada dos resi?duos depositados em local inadequado e efetuar a respectiva cobranc?a do responsa?vel, com acre?scimo de 100% (cem por cento) a ti?tulo de taxa de administrac?a?o dos servic?os, sem prejui?zo de novas autuac?o?es.

Art. 22. Os valores das multas devera?o ser atualizados de acordo com o IPCA/IBGE ou por i?ndice que vier a substitui?-lo.

Art. 23. Os valores provenientes das multas sera?o destinados ao Fundo Municipal de Preservac?a?o e Recuperac?a?o do Meio Ambiente, institui?do pela Lei Complementar no 748, de 04 de janeiro de 2012.

Art. 24. O Poder Executivo regulamentara? esta lei complementar, no que couber.

Art. 25. As despesas decorrentes da execuc?a?o desta lei complementar correra?o pelas dotac?o?es orc?amenta?rias pro?prias, suplementadas se necessa?rio.

Art. 26. Ficam revogadas a Lei Municipal no 1.661, de 11 de marc?o de 1998 e a Lei Municipal no 1.923, de 28 de dezembro de 2000.

Art. 27. Esta lei complementar entra em vigor apo?s 180 (cento e oitenta) dias da data da publicac?a?o.

Registre-se e publique-se.
Pala?cio “Jose? Bonifa?cio”, em 30 de dezembro de 2016. PAULO ALEXANDRE BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 2016.